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Vitória no STF, por Alexandre Padilha

09/02/2018 18:09

Alexandre Padilha, ex-ministro da Saúde

Por Alexandre Padilha
Para o Observatório de Políticas Públicas do Instituto Lula 

Nesta quarta-feira (7), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, conservar a lei que obriga os planos de saúde a ressarcirem o Sistema Único de Saúde (SUS) nos atendimentos realizados a seus clientes em toda a rede pública do país. Isso significa que quando uma pessoa que tem plano de saúde é atendida no setor público, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve notificar as operadoras para que elas realizem os pagamentos dos procedimentos médicos em até 15 dias. A Lei nº 9.656/1998, desta obrigatoriedade, era contestada pelos planos.

Uma vitória muito importante para o momento que vive nosso país, onde o atual governo golpista de Temer/Meirelles/Alckmin, quer flexibilizar a lei dos planos de saúde, permitindo convênios sem nenhuma regularidade, oferecendo menos atendimento. O atual Ministro de Saúde chegou a defender que a regulação dos planos de saúde deve ser feita pelo mercado, e o usuário pode trocar de plano se quiser, abrindo mão da responsabilidade que tem o Ministério da Saúde (MS) e da ANS de regular uma atividade econômica que tem a ver com a vida, com a saúde das pessoas.

O fato de o STF reafirmar que, se os planos de saúde não garantirem todo atendimento que se é prometido, obrigando seu usuário a procurar o SUS devem ressarcir obrigatoriamente o sistema público, colabora com o questionamento que fazemos da proposta do governo Temer/Meirelles/Alckmin de autorizar os planos de oferecerem redução da oferta de serviços ao usuário, joga contra a proposta de redução da cobertura de atendimentos dos planos.

Em 2011, quando ministro da Saúde da presidenta Dilma, estabelecemos a obrigatoriedade das operadoras de convênios em emitir o Cartão Nacional do SUS para todos os seus usuários, para também maior controle do ressarcimento. Após esta medida, no mesmo ano, tivemos o recorde de reembolso ao SUS dos últimos 10 anos e, ainda assim, as empresas entravam na justiça para barrar a determinação.

Podemos tirar três aspectos fundamentais dessa grande vitória do SUS no STF:

  1. Mantém a obrigatoriedade da restituição dos planos de saúde ao SUS. As operadoras de saúde queriam caracterizar a lei como inconstitucional. Um absurdo, já que todo cidadão tem o direito de utilizar o SUS, que é um direito e é dever do estado proporcionar. Todos utilizam ou já utilizaram o SUS na vida. Quem tem plano de saúde também tem o direito de utilizar o sistema público;
  2. Não autoriza o reajuste no valor para idosos, o que o governo queria votar a favor no ano passado;
  3. Exige que as operadoras coloquem por escrito a justificativa da negativa dos atendimentos.

Outro debate é a desigualdade na isenção de 100% no imposto de renda de pessoas que têm planos de saúde, que são subsidiadas pelo Estado. Como por exemplo, se o dono da Rede Globo, Roberto Marinho, tiver um plano de saúde individual, quem financia é o Estado. Isso não acontece em outro país do mundo, todos nós pagamos para que um percentual pequeno de famílias possa ter seu plano individual de saúde subsidiado.

O setor da saúde é o que mais sofre quando temos uma crise que se arrasta como a do Brasil. As pessoas ao perderem seus empregos, perdem a renda, o plano de saúde, o convívio social, impactando diretamente na saúde das famílias. Os governos perdem arrecadação, o que sobrecarrega para manter o já subfinanciado SUS. Os trabalhadores da saúde, sofrem com os cortes e demissões.

Uma decisão diferente do STF só iria prejudicar ainda mais a vida de milhões de brasileiros. A decisão é o que esperamos da justiça.


Alexandre Padilha é médico infectologista. Foi ministro das Relações Institucionais no governo Lula e ministro da Saúde no governo Dilma Rousseff. Ele colabora com o Observatório de Políticas Públicas  do Instituto Lula.


Para conhecer melhor as políticas públicas de Saúde nos governos Lula e Dilma visite o site Brasil da Mudança.