A Justiça brasileira precisa seguir a lei e cabe ao Supremo Tribunal Federal—instituição responsável pela guarda da Constituição e do direito—estabelecer limites aos abusos cometidos contra as liberdades, direitos e garantias individuais, afirma o senador Roberto Requião (MDB-PR), para quem a recente decisão da 2ª Turma do STF de absolver por unanimidade a presidenta nacional do PT, Gleisi Hoffmann, é motivo de esperança e algum otimismo.

Requião manifestou nesta quinta-feira (21) sua profunda indignação com a revelação e que autoridades públicas sequestraram a caseira do sítio de Atibaia que a Lava Jato tenta atribuir a Lula para que prestasse depoimento. “O que me trouxe à tribuna hoje foi a indignação e a perplexidade diante dessa informação. Não foi condução coercitiva, foi o sequestro – pela Polícia Federal e pelo Ministério Público”.

Freio do STF

O caso ocorreu em setembro de 2016, mas só agora veio a público. Para Requião, a violência sofrida por Rosilene Vieira e seu filho de oito anos — que até hoje está sob acompanhamento psicológico, devido ao trauma —“ultrapassa todos os limites da razoabilidade” e manifestou sua expectativa de que o STF ponha um freio nesse processo.

Para o senador emedebista, é preciso “salvar a Lava Jato, retirá-la do arbítrio, da ilegalidade, da interpretação hermenêutica livre da lei, porque isso vai acabar anulando todos esses processos e a Lava Jato”.

Violações à Constituição

Requião considera que após absolver Gleisi por falta de provas e de banir as conduções coercitivas como instrumento de intimidação, o Supremo tem mais uma oportunidade de afirmar a Constituição e o Estado de Direito ao apreciar o recurso apresentado pela defesa de Lula, que aponta uma série de violações constitucionais cometidas pelo TRF-4 ao julgar o ex-presidente. Caberá à 2º Turma do Supremo, na próxima terça-feira (dia 26), decidir se Lula terá que aguardar preso pela apreciação desse recurso.

“O maior líder político da América Latina está preso há exatos 76 dias, quando juristas e líderes políticos do mundo inteiro apontam a parcialidade e a injustiça de sua prisão. O combate à corrupção não passou de um artifício para mascarar o verdadeiro objetivo da Operação Lava Jato: acabar com todas as propostas de continuidade do processo civilizatório brasileiro, entregar o subsolo e submeter o Brasil à condição de produtor de matéria-prima, sem industrialização, com o aviltamento e a precarização do trabalho”, protestou Requião.

Perseguição política

O pronunciamento de Requião recebeu o apoio de senadores de diversos partidos, como o ex-ministro Edison Lobão (MDB-MA), para quem Lula vive uma situação de perseguição política similar à sofrida por Getúlio Vargas eJuscelino.

“Getúlio matou-se para não se submeter ao julgamento na República do Galeão. Juscelino foi cassado, nos anos 60, para não voltar à Presidência da República. Lula foi preso para não ser Presidente da República outra vez. Para lobão, impedir “o maior líder nacional” de disputar a eleição é “um crime”

Delação não é prova

Lobão citou o falecido ministro Teori Zavascki, do STF, que sempre alertava que “delação não é prova, só um caminho para a investigação”. No caso do tríplex, pretexto para a condenação do ex-presidente, “a prova aponta que o imóvel não é de Lula, pertence a uma construtora. Portanto, a prova que existe é a favor do Lula, e não contra ele”, afirmou o emedebista.

Essa compreensão não foi negligenciada pelo STF, como ressaltou Humberto Costa (PT-PE), o que fica claro nos votos que absolveram a senadora Gleisi Hoffmann, onde os ministros apontavam a incapacidade da acusação de apresentar provas. “Mais que o veredito, é importante ressaltar que a corte reafirmou uma exigência da legislação de que meros testemunhos ou que meras delações não podem ser, por si só, instrumentos de condenação”.

Confiança

Apesar dos tempos difíceis vividos pelo País, essa postura do STF inspira confiança aos senadores e que a Constituição está preservada e que a corte que deve garantir a observância da Carta de 88 não se deixou levar pelo clima de exacerbação que tenta arrastar a Justiça para o campo do embate político, como ressaltou Renan Calheiros (MDB-AL).

“Tenho esperança de que o Supremo Tribunal Federal ajude o País a sair da crise, se prendendo exclusivamente ao que a Constituição e as leis estabelecem, porque nós estamos vivendo num País em que as coisas são decididas à margem da lei”, afirmou Jorge Viana (PT-AC). Para ele, o Brasil parece ter se transformado no Coliseu romano: instigados por setores da grande imprensa, brasileiros querem sangue todo dia, querem alguém destruindo alguém”.

Esse clima, ressalta Viana, tem o único objetivo de “dar cobertura a um governo absolutamente ilegítimo, que danificou ainda mais a situação dos brasileiros, da economia e do País”.

Danos irreversíveis

O uso dos meios judiciais para fins políticos geralmente acarreta danos graves e irreversíveis, como alertou o senador João Capiberibe (PSB-AP), ele mesmo vítima desse tipo de armação. Em 2004, eleito para o Senado, Capiberibe foi teve o mandato cassado sob a acusação de “crime eleitoral”: um delator afirmava que ele teria comprado dois votos por R$27, pagos em duas parcelas. Posteriormente, ficou provado que as declarações das testemunhas foram compradas. “Perdi cinco anos de mandato”, relembrou.

O pior, porém, ocorreu com o reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier. Preso com estardalhaço e humilhado por acusações que se provaram completamente falsas, Cancelier cometeu suicídio em outubro do ano passado. “Uma acusação injusta esmaga o ser humano. A denúncia contra o reitor vai para o arquivo, mas não há como reparar o dano”, lamentou Capiberibe.

Do PT no Senado