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Governo lança novas medidas de garantia à transparência

Na comemoração de 11 anos da Lei de Acesso à Informação, presidente Lula assina decretos que atualizam a Lei de Acesso à Informação. Veja como Lula e Dilma garantiram mais transparência nas informações governamentais


Governo lança novas medidas de garantia à transparência

Abertura do Seminário “Transparência e Acesso à Informação: Desafios para uma Nova Década”, no marco dos 11 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI). Foto: Ricardo Stuckert/PR

Lei de Acesso à Informação: transparência como forma de combater a corrupção

A partir de 2012, acesso à informação passou a ser regra e sigilo, exceção

A participação social nos governos Lula e Dilma não se deu apenas por meio do diálogo e da participação do povo na construção de políticas públicas. Uma mudança significativa na transparência governamental aconteceu a partir de 2011, quando a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei de Acesso à Informação. Com a chegada da LAI, a população pôde acompanhar de perto ações do governo, fiscalizar e ter detalhes de contratos públicos, de pagamentos realizados por governos e até mesmo de salários de pessoas servidoras públicas e autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A Lei de Acesso à Informação, instituída por meio da Lei nº 12.527/2011 e que entrou em vigor em maio de 2012, tornou obrigatório que os dados ficassem ao alcance de todas as pessoas, cumprindo a obrigação do Estado Brasileiro de manter transparência em relação às informações públicas. A LAI tornou-se um importante instrumento de enfrentamento e prevenção da corrupção, junto a outras medidas que adicionaram transparência à gestão pública e aos gastos públicos sob responsabilidade dos agentes públicos.

Além de estabelecer as normativas que aumentam o controle cidadão no âmbito do Governo Federal, a LAI define que os estados e municípios devem obedecer ao mesmo padrão de transparência. A lei também abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e qualquer outra entidade controlada por esses órgãos. Até mesmo instituições privadas, que recebam recursos públicos, estão sujeitas à LAI. As pessoas que solicitam informações não precisam justificar o pedido porque o princípio que fundamenta o acesso diz respeito ao fato de que a informação pertence à sociedade e não ao Estado.

Caso a informação solicitada seja negada e a pessoa requerente não concorde com a decisão, ela pode entrar com recurso e pedir uma nova avaliação. A LAI prevê até quatro instâncias de recursos, que podem ser solicitados pessoalmente ou via internet. Nos primeiros 4 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação, 100% das solicitações de informação foram respondidas.

Entre os dias 16 de maio de 2015 e 31 de abril de 2016, de acordo com dados da CGU, foram mais de 444 mil pedidos de acesso à informação recebidos pelos órgãos do Poder Executivo Federal no âmbito da Lei de Acesso à Informação (LAI). Todos os pedidos foram respondidos (100%), e o tempo médio de resposta foi de apenas 17,67 dias.

Para saber mais: http://www.acessoainformacao.gov.br/

Regras simplificadas para parcerias entre governo e sociedade civil

MROSC garante transparência em repasse de recursos públicos

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), criado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016 na União, Estados e Distrito Federal, e nos municípios em 1 de janeiro de 2017. O marco surgiu para uniformizar e simplificar as regras para parcerias realizadas entre administração pública e organizações da sociedade civil.

A lei estabelece um novo regime jurídico e tem o objetivo de garantir mais transparência e segurança no repasse de recursos públicos para organizações. A implementação da lei estimula a gestão pública democrática e valoriza as organizações da sociedade civil como parceiras do Estado.

MROSC uniformiza e simplifica regras para parcerias entre governo e sociedade civil. | Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

MROSC uniformiza e simplifica regras para parcerias entre governo e sociedade civil. | Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Portal da Transparência revoluciona controle social

Ferramenta permite que brasileiros e brasileiras tenham acesso a informações de despesas do governo federal

Mesmo antes da promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI), brasileiros e brasileiras já podiam acompanhar, via Portal da Transparência, todas as despesas realizadas pelo governo federal. Lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU), em 2004, o portal é reconhecido nacional e internacionalmente como uma importante ferramenta de controle social.

De acesso livre, sem exigir senha ou identificação do cidadão, o Portal da Transparência permite pesquisar e fiscalizar a forma como o governo usa o dinheiro público. É possível ter acesso, por exemplo, ao valor das diárias de viagem pagas a pessoas servidoras públicas; ao desembolso financeiro para honrar contratos e convênios; à situação dos imóveis funcionais; às despesas com a grandes eventos como foi a Copa do Mundo; ao valor arrecadado pelo governo; e até mesmo aos nomes das empresas impedidas de assinar contratos com os órgãos públicos por irregularidades como oferecimento de propina.

Apenas em 2016, o portal, que foi atualizado diariamente nos Governos Lula e Dilma, recebeu 21,6 milhões de visitas, segundo a CGU.

Para saber mais: http://www.portaltransparencia.gov.br/


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