A estatal havia firmado termo de compromisso de cessação de conduta (o chamado TCC), em 2019, durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL), para a venda de oito refinarias, concretizando a negociação de três delas.

No pedido ao Cade, a estatal ressalta o cenário econômico e geopolítico atual, em que “fatores supervenientes ensejam a necessidade de revisão do termo de compromisso pactuado”. As alterações no setor de refino, segundo a Petrobras, “determinam maiores investimentos em refinarias nacionais para incrementar a capacidade de abastecimento interno”. Ademais, as privatizações poderiam comprometer o processo de transição energética no país.

Ao decidirem pelo deferimento, os conselheiros acolheram a recomendação da Superintendência-Geral da autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em decisão, eles argumentaram que a solicitação da Petrobras se baseia na incapacidade de Bolsonaro de conseguir alienar as refinarias Regap (São Paulo), Repar (Paraná), Refap (Rio Grande do Sul), Lubnor (Ceará) e Rnest, mais conhecida como Abreu e Lima, em Pernambuco.

Projeto de investimentos

Deyvid Bacelar, presidente da Frente Única dos Petroleiros (FUP), elogiou a decisão do Cade e a reorientação estratégica da Petrobras levada adiante pelo governo do presidente Lula. Bacelar espera que a determinação da autarquia pavimente o caminho para que a estatal possa reaver as refinarias vendidas. “Enfim, podemos celebrar o aval do Cade ao pedido da Petrobras pela renegociação do TCC”, publicou o presidente da FUP, no “X”.

“A extinção do TCC, firmado em 2019, ainda no governo Bolsonaro, é fundamental para a reaquisição das refinarias que foram privatizadas, como é o caso da RLAM, Reman, Six e RPCC, além da própria proteção jurídica da Petrobras, e para que a companhia possa seguir seu novo projeto com o governo Lula, que é o de investimentos e não o de desenvestimento”, defendeu Bacelar.

A decisão também obriga a Petrobras a assumir determinadas obrigações em termos de competitividade. O Cade cobra da estatal mecanismos de monitoramento de sua presença no mercado de petróleo e derivados, a fim de constatar se não há caráter discriminatório na política de preços. A companhia está obrigada a estabelecer diretrizes não discriminatórias – incluindo negociações “carga a carga” – para entregas de petróleo, pela via marítima, a qualquer refinaria independente no território nacional.

A preço de banana

Auditoria concluída pela Controladoria Geral da União (CGU) elucidou falhas no processo de venda da refinaria baiana Landulpho Alves (RLAM), em 2021, ao fundo Mubadala, dos Emirados Árabes Unidos. De acordo com a CGU, a privatização apressada e descuidada, em meio à pandemia, pode ter conduzido a transação abaixo do preço real, dilapidando o patrimônio da empresa.

Em relatório, a GCU indica que a operação “pode ter gerado impacto tanto no valor da avaliação da RLAM, quanto na aversão ao risco por parte dos compradores, tendo como consequência redução no valor esperado para alienação”. Bolsonaro pulverizou a RLAM por US$ 1,65 bilhão.

“Os principais indicadores macroeconômicos, que afetam diretamente a avaliação das refinarias, sofreram significativa redução no período da pandemia, a se destacar nos meses de abril a junho de 2020, que foram as datas da maioria das premissas econômicas utilizadas”, completa a CGU.

Do pt.org.br, com O Globo, CartaCapital